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Pena de Morte no Brasil
      
pena-morte-brasilO Brasil  aboliu a pena de morte para crimes comuns com a Independência do Brasil em 1822. Porém, o estado ainda proferia sentenças de pena capital a muitos crimes, até o ano de 1937, pelo poder de imposição, uma forma de poder do Governo para coibir ações criminosas. No entanto, aconteceu um erro histórico do Judiciário brasileiro, em 1824, quando Mota Coqueiro, um cidadão de bem, na época, foi enforcado em lugar do verdadeiro criminoso.

               
O Brasil foi oficialmente o segundo país da América Latina a abolir a pena de morte para crimes comuns. O pioneiro dessa medida na América Latina foi Porto Rico, em 1856.

               
Desde então, nas constituições seguintes, a pena capital deixou de ser aplicada em crimes tidos como comuns, com exceção à Carta Magna, da constituição de 1937. No período do Estado Novo, regido pelo ex-presidente do Brasil Getúlio Vargas, que previa a aplicação da execução penal em casos de crime que ferissem a preservação das instituições governamentais.
 
A pena de morte voltou a ser definitivamente proibida com a Constituição de 1946, salvo sob casos específicos em tempos de guerra, onde haja crime de traição à nação.

            
Outra exceção histórica, após a proibição da pena capital, foi a que ocorreu durante o regime militar em 1969, com o Ato Constitucional nº 01, que previa, através do artigo de emenda constitucional, sob o Decreto de Lei nº 898, a aplicação da pena de morte em casos especificados no decreto, que é ainda hoje conhecido como a Lei de Segurança Nacional.

          
Na atual constituição, mesmo com suas constantes emendas constitucionais, a pena capital é estritamente proibida, salvo, como foi dito, em casos muito específicos.

          
A última execução oficial, feita pela Justiça Civil brasileira, ocorreu no estado de Alagoas, no município de Pilar, onde na ocasião foi sentenciado o escravo Francisco (não se sabe o sobrenome do mesmo), no dia 28 de abril de 1876. Já no caso  de um homem livre, a última execução que se tem dados históricos documentais foi a de José Pereira de Sousa, em 30 de outubro 1861, na cidade de Santa Luzia, no interior do estado de Goiás.

          
Em 1942, o judiciário, respaldado pela Constituição do Estado Novo de 1937, condenou o escritor brasileiro Gerardo Melo Mourão, sob a acusação de espionagem para o Eixo: aliança de países liderada pela Alemanha, na Segunda Guerra Mundial. Porém, não há registro de que se tenha aplicado a execução após a condenação.

            
Como mencionado, a pena capital foi definitivamente abolida, em 1988, com a promulgação da Constituição Federal. Apesar de prever a pena capital em casos de crimes em tempos de guerra, essa, nunca foi aplicada nesse tipo de configuração que a lei brasileira, através da justiça militar, permite.

            
Apesar do pouco ou nenhum interesse governamental em se reintroduzir a pena capital no Brasil, que há mais de 145 anos não é aplicada nem se aplica para crimes comuns, é uma pauta vem sendo cada vez mais discutida nacionalmente pela opinião pública.
 
Após inúmeros casos de atrocidades cometidas por algozes, que geram na população um sentimento de revolta, como por exemplo o caso do menino João Hélio, em 2007, que foi arrastado, preso a um cinto de segurança por três quilômetros por assaltantes que haviam roubado o carro de seus pais com o menino ainda dentro do veículo. Outro caso, é o da menina Isabella Nardoni, que foi atirada do sexto andar de um edifício, após ter sido espancada.

          
Crimes bárbaros acabam por acender um sentimento de indignação na população que, movida pela emoção, questiona se a pena de morte no Brasil seria válida para esses tipos de crimes hediondos.

           
No entanto, a discussão acerca desse tema é muito mais complexa do que simplesmente o ato de punir com a morte em si. É uma discussão que envolve tanto fatores de cunho moral, quanto econômicos para o estado.
 
 * Colaboração no conteúdo: Glédson Gonçalves.
 
 
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